{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119928,"origem":"stj","sha256_origem":"352c231f6003f5f1ae82b37a07725547f2acc52126fca28b099cd3e42c8481e3","registro_original":{"id_fonte":"940122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985959","numero_registro":"202200430075","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO PERICIAL.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento,\nmantendo a adjudicação de bens penhorados pelo valor da avaliação\nrealizada por perito judicial, sem intimação das partes para\nacompanhar a perícia.\r2. A recorrente alegou nulidade da avaliação\npericial por ausência de intimação das partes, violação aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, além de prejuízo pela\nadjudicação dos bens por valores supostamente inferiores ao real.\r3.\nA Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o recurso\nespecial, considerando preenchidos os pressupostos de\nadmissibilidade e a demonstração de aparente dissídio\njurisprudencial.\rII. Questão em discussão\r4. As questões centrais\nsão: (I) se a ausência de intimação das partes para acompanhar a\nperícia de avaliação dos bens penhorados configura nulidade da prova\npericial; e (II) se a adjudicação dos bens por valores alegadamente\ninferiores ao real viola o princípio da menor onerosidade ao\ndevedor, exigindo nova avaliação.\rIII. Razões de decidir\r5. A\nausência de intimação das partes para acompanhar a perícia não\nconfigura nulidade absoluta, sendo imprescindível a demonstração de\nprejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\r6. A\navaliação foi realizada por perito de confiança do juízo, que\natribuiu valor considerado justo, não havendo elementos que\nevidenciem desproporção ou vilipêndio na adjudicação.\r7. A revisão\ndo valor atribuído pelo perito judicial exigiria reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\r8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao\nestabelecer que o pedido de reavaliação de bens penhorados deve ser\nformulado antes da adjudicação ou alienação, sob pena de\npreclusão.\rIV. Dispositivo\r9. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbc76fda8106ca577127d0dbd9665e285fa363dd97e2c6d8ea0955191482cc9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"352c231f6003f5f1ae82b37a07725547f2acc52126fca28b099cd3e42c8481e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}