{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119930,"origem":"stj","sha256_origem":"93c5f846144e0b1e3576949e4077b25190b4ba5bfbcc519f411d6f322af0e94c","registro_original":{"id_fonte":"940124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987163","numero_registro":"202200488105","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS\nCESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO VEDADA. RESTABELECIMENTO DA\nSENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto por empresas vendedoras contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que, em sede de embargos de\ndeclaração, substituiu a condenação em cláusula penal inversa por\nlucros cessantes, em ação de rescisão contratual por inadimplemento\nabsoluto na entrega de unidade hoteleira.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. Há três questões em discussão: (I) saber se os embargos\nde declaração podem produzir efeitos modificativos para substituir a\ncláusula penal por lucros cessantes; (II) saber se a condenação em\nlucros cessantes é compatível com a rescisão contratual por\ninadimplemento absoluto; e (III) saber se a base de cálculo dos\nlucros cessantes sobre o valor total do contrato é proporcional e\nadequada.\rIII. Razões de decidir\r3. Os embargos de declaração podem\nproduzir efeitos modificativos apenas em hipóteses excepcionais,\nquando o saneamento de vícios implicar alteração lógica do\nresultado. No caso, a substituição da cláusula penal por lucros\ncessantes extrapolou os limites do recurso aclaratório.\r4. A\njurisprudência do STJ admite lucros cessantes em casos de rescisão\ncontratual por culpa do vendedor, desde que configurado prejuízo\npresumido. Contudo, a cláusula penal, quando estipulada, serve como\nprefixação de perdas e danos, sendo incompatível sua substituição\npor lucros cessantes em sede de embargos de declaração.\r5. A base de\ncálculo dos lucros cessantes sobre o valor total do contrato, diante\ndo pagamento parcial, pode ser desproporcional e implicar\nenriquecimento sem causa. Contudo, a análise da proporcionalidade\nexigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.\r6. A\nsentença de primeiro grau, ao aplicar a cláusula penal inversa,\nobservou os precedentes do STJ e garantiu segurança jurídica, sendo\na solução mais adequada ao caso.\rIV. Dispositivo\r7. Recurso\nparcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de\nprimeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d63b549b62ad364d29e44d073f44837b8387d45e1c59e6c2af311fd892376c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}