{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119935,"origem":"stj","sha256_origem":"61bc71c2fbdb5c140a1e95c5c90bee9847850d1ea55d8d5505c0a9d24a6f68f0","registro_original":{"id_fonte":"940163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167654","numero_registro":"202403292380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito previdenciário. Recurso especial. Complementação de\naposentadoria. Homologação de cálculos periciais. Intervenção\nfederal. Juros de mora. Recurso não conhecido.\r1. A ausência de\nprequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\r2. A intervenção federal sobre entidade de previdência\ncomplementar não suspende a incidência de juros de mora,\nprincipalmente se existe acordo para equacionamento da solvência.\r3.\nA Súmula 304 do TST não constitui lei federal e não pode fundamentar\nrecurso especial.\r4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30a92c08cf6491ded6a2f836d52a80f082cb412f4b86d4e82c3b6500b278bf38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61bc71c2fbdb5c140a1e95c5c90bee9847850d1ea55d8d5505c0a9d24a6f68f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}