{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119940,"origem":"stj","sha256_origem":"ba57cbc7c656e210ca6ebcfcce23103458764dad27f0086d90f5f65203f2aef9","registro_original":{"id_fonte":"940168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072218","numero_registro":"202301522448","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA\nENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES.\nPARCIAL PROVIMENTO.\n1. A cláusula penal moratória tem a finalidade\nde indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra,\nquando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua\ncumulação com lucros cessantes, conforme tese fixada no Tema\nRepetitivo n. 970 do STJ.\n2. A cumulação de cláusula penal moratória\ncom lucros cessantes é possível apenas quando a multa contratual não\napresenta equivalência com o valor locativo, sem que tal proceder\ncaracterize afronta ao Tema 970.\n3. No caso concreto, os lucros\ncessantes foram arbitrados em valor equivalente ao locativo (1% ao\nmês sobre o valor do imóvel), o que torna indevida a inversão da\nmulta moratória.\n4. Quanto ao percentual de 1% ao mês para os lucros\ncessantes, a jurisprudência do STJ admite valores entre 0,5% e 1% ao\nmês como razoáveis, não havendo excesso na fixação do percentual\nmáximo dentro desse intervalo.\n5. Recurso especial parcialmente\nprovido para afastar a inversão da multa moratória, mantendo o\nacórdão recorrido em seus demais termos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2090156>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894191>>-PR\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -\nPERCENTUAL)\n   STJ - <<REsp 2067706>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1741212>>-RN\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA\nMORATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1872993>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9a15fba45dd56c05106ff80364ca8ce64f11ba19e5a70551c4acd570ce9a972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba57cbc7c656e210ca6ebcfcce23103458764dad27f0086d90f5f65203f2aef9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}