{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119945,"origem":"stj","sha256_origem":"53440865f6fb5597b752d9870fb46e342f367cebab3c283f920c082e1f1841e6","registro_original":{"id_fonte":"940173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084490","numero_registro":"202302377929","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA\nETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1.\nRecurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a\nabusividade de reajuste superior a 200% aplicado em plano de saúde\ncoletivo, em razão de mudança de faixa etária, considerando que a\nbeneficiária possuía mais de 60 anos e estava vinculada ao plano há\nmais de 10 anos, em afronta ao art. 15, parágrafo único, da Lei\n9.656/98.\n2. A ausência de enfrentamento de questões essenciais nos\nembargos de declaração não foi demonstrada, sendo as alegações\ngenéricas e insuficientes para configurar negativa de prestação\njurisdicional. Aplicação da Súmula 284 do STF.\n3. O reajuste\nsuperior a 200% foi considerado abusivo pela Corte de origem, em\nrazão de sua desproporcionalidade e ausência de justificativa\natuarial, violando o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que\nprotege consumidores com mais de 60 anos e vinculados ao plano há\nmais de 10 anos.\n4. A pretensão de reexame de fatos e provas, bem\ncomo de interpretação de cláusulas contratuais, encontra óbice nas\nSúmulas 7 e 5 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso\nespecial.\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00015 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2198059>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - MAIS DE 60 ANOS -10\nANOS DE VÍNCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739776>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2498864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e079b13482b08d82f070ae107291bb99d08b76b60e7966afd197d3700caad9b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53440865f6fb5597b752d9870fb46e342f367cebab3c283f920c082e1f1841e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}