{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119950,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc70a05a5dc5d5d657536d2f82dad81c9070326e5e9e242fe2ca518462f4bc4","registro_original":{"id_fonte":"940178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202271","numero_registro":"202500846370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS (SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA). NULIDADE\nDE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO FALSA. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do especial, quando não\nforam opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido,\natrai a incidência da Súmula 284 do STF.\r2. A regra prevista no art.\n396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte\ninstruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários à\ncomprovação do alegado, somente pode ser excepcionada se, após o\najuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes\nde fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela\nparte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art.\n435 do CPC/2015), sob pena de preclusão.\r3. Na hipótese, o Tribunal\nde origem assentou ser falsa a procuração utilizada para celebrar o\nnegócio jurídico, haja vista que o outorgante já era falecido quando\nda confecção. A modificação do entendimento demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, o que\né inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r4. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\r5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"def9eb99989dbcecda353e0639997726c357f5cd3c24f120cd0c77bf0ffd4767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}