{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119965,"origem":"stj","sha256_origem":"20368f195ac05f828401ecd258a0b767202272e68d6cf7a42f1cafb2fbbcb2aa","registro_original":{"id_fonte":"940324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200620","numero_registro":"202402559066","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.\nAÇÃO REVISIONAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO COM PESSOA\nJURÍDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu agravo\nde instrumento em ação revisional de contratos bancários.\n2. A controvérsia envolve agravo de instrumento contra decisão que\ndeterminou a indicação do valor incontroverso e a demonstração de\ncálculos por obrigação, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 13.000,00.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo, afastou a aplicação\ndo CDC à pessoa jurídica e indeferiu a inversão do ônus da prova em\ncognição sumária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o art. 4º, I,\nda Lei n. 8.078/1990 à relação jurídica em exame, com reconhecimento\nda vulnerabilidade da pessoa jurídica e cabimento da inversão do\nônus da prova; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial,\ninclusive em face da Súmula n. 286 do STJ, quanto à possibilidade de\ndiscussão de ilegalidades após confissão e renegociação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a\nvulnerabilidade da pessoa jurídica e a aplicabilidade do CDC, o que\né inviável em recurso especial.\n6. O não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da\nConstituição Federal obsta o conhecimento pela alínea c sobre a\nmesma matéria, ficando prejudicado o dissídio.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar\no reexame da conclusão sobre a vulnerabilidade da pessoa jurídica e\na incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. 2. O não\nconhecimento pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c\nquanto à mesma questão de fundo\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, art. 4º, I; CF,\nart. 105, III, a e c; CPC, arts. 330, § 2º, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.365.331/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.595/PR, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.778.099/RO, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n1/4/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e12ea25b15930a6449ab1750a4c3d091156dc0bedd03bcfee58481c7ad420b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20368f195ac05f828401ecd258a0b767202272e68d6cf7a42f1cafb2fbbcb2aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}