{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119969,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9d9e0a5d237f82bcb335667e7d3b0e62dabe05b27e1b138c9efaf8669da428","registro_original":{"id_fonte":"940328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239707","numero_registro":"202504081053","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO ART. 523,\n§ 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios proferido em agravo de\ninstrumento, que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito\n(honorários sucumbenciais), manteve a incidência da multa e dos\nhonorários do art. 523, § 1º, do CPC e determinou a centralização\ndos atos constritivos com comunicação ao Juízo da recuperação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\nnegativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a tese de\nviolação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 foi prequestionada; e\n(iii) saber se a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são\nincompatíveis com o regime recuperacional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, §\n1º, IV, e 1.025 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou, de\nforma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia,\nafastando-se, assim, quaisquer vícios ou negativa de prestação\njurisdicional.\n4. A tese de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi\nprequestionada no acórdão recorrido nem no aresto dos aclaratórios,\no que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n5. Sendo o crédito extraconcursal, é cabível a penalidade do art.\n523, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Eventual rediscussão da\nnatureza do crédito esbarraria na Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões\nnecessárias ao deslinde do litígio. 2. Incidem a Súmula n. 282 do\nSTF e a Súmula n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento,\nseja no acórdão recorrido ou no aresto dos aclaratórios, do\ndispositivo legal indicado como violado. 3. É aplicável a multa e os\nhonorários do art. 523, § 1º, do CPC quando se trata de crédito\nextraconcursal\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e parágrafo\núnico, II, 489, § 1º, IV, 1.025, 523, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art.\n47.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n.\n7; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018; STJ, AREsp n. 2.952.122/GO, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.802.001/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 16/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac37a93403224086493c1b954c6b1d72b8f34cf21b45d684d405ae017ec30227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f9d9e0a5d237f82bcb335667e7d3b0e62dabe05b27e1b138c9efaf8669da428","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}