{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11997,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac56d8dacbe3099b8a9ec1d54e1007c9a9c742431a168837bf03e9e1f244867","registro_original":{"id_fonte":"000824640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1674131","numero_registro":"201701216500","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.\nRETENÇÃO. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N. 528.\nOBSERVÂNCIA.  JUROS DE MORA. AUTONOMIA. PAGAMENTO. VIABILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento pacificado pela eg. Primeira Seção\ndo STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em\ncrédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da\nvinculação constitucional e legal específica dos recursos em\ndestaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu\nmagistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa.\n2. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF n. 528, reconheceu\na inconstitucionalidade do  pagamento de honorários advocatícios\ncontratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, na linha já\nassentada pelo STJ, ressalvando o adimplemento de tal verba com base\nno montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o\nvalor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma\ndos juros em relação à verba principal.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9b7d68b1fe3aee6986af97815d54546f02e2be13b28aed1d02f0ed252b81f49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}