{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119971,"origem":"stj","sha256_origem":"f87b41fab962b7b575384929e97286242c615469890592c1ae6ef1fce76cabdf","registro_original":{"id_fonte":"940330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243413","numero_registro":"202504367336","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\nEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento\nao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição\nintercorrente em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança\nde comissão de leiloeiro, cujo valor da causa é de R$ 2.991,61.\n2. A Corte estadual entendeu aplicável o prazo quinquenal do art.\n206, § 5º, II, do Código Civil e considerou inexistente a inércia do\ncredor, tendo em vista as diligências efetivas realizadas no curso\nda execução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional\naplicável à pretensão do leiloeiro, na condição de auxiliar da\njustiça, seria o anual previsto no art. 206, § 1º, III, do Código\nCivil; e (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de debate no acórdão recorrido sobre a violação do\nart. 206, § 1º, III, do Código Civil configuram falta de\nprequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial.\n5. A parte recorrente não rebateu especificamente os fundamentos do\nacórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284\ndo STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de prequestionamento da matéria\nrelativa ao dispositivo legal apontado como violado obsta o\nconhecimento do recurso especial. 2. A falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos decisórios impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, III, e 206-A.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356, 283 e\n284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ea299c5fc22da2dbbf4ef90737384311c802e6c4efbb803fea35bb7c26d7280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f87b41fab962b7b575384929e97286242c615469890592c1ae6ef1fce76cabdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}