{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119974,"origem":"stj","sha256_origem":"ff4f3b49dd48dbe2d9bbb203ed44b48a9de4f0772c2b232506ba90367688b7d0","registro_original":{"id_fonte":"940333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858336","numero_registro":"202100788286","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Configura omissão relevante, em violação ao art. 1.022 do CPC, a\nausência de análise pelo Tribunal de origem acerca da aplicação das\ncláusulas contratuais e da possibilidade de retenção superior a 10%.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece como razoável o\npercentual de 25% em casos de rescisão de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel por culpa do comprador, anterior à Lei nº\n13.786/2018, por se tratar de montante adequado para indenizar o\nconstrutor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral do\ncontrato.\n3. Diante da omissão verificada e por se tratar de matéria\neminentemente de direito, compete a esta Corte Superior fixar o\npercentual de retenção adequado ao caso concreto.\n4. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para dar provimento ao\nrecurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos\nvalores pagos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a32b0f59464f9b7ade47b6fe4030c30d90b96a760994f4be9752c1839d2e47d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff4f3b49dd48dbe2d9bbb203ed44b48a9de4f0772c2b232506ba90367688b7d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}