{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119975,"origem":"stj","sha256_origem":"119b9984fbd46c51e71e313c4d0fca6494355683eb2b9ea5a6b776b12e25a607","registro_original":{"id_fonte":"940334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935372","numero_registro":"202102117153","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nRECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\napelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o\ncumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento aplicável\napenas às decisões interlocutórias que não promovam a extinção da\nfase executiva.\n2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe\nfim ao processo configura erro grosseiro, o que impede a aplicação\ndo princípio da fungibilidade recursal.\n3. A decisão recorrida, ao admitir o agravo de instrumento,\ncontrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, que considera erro grosseiro a interposição de agravo de\ninstrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença.\n4. Recurso especial provido, para reformar a decisão recorrida e\ndeclarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8344d18df22efe195e124e727e82a50cc1bef39d2af15bc01a392bba943a482a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}