{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119986,"origem":"stj","sha256_origem":"d49b8fc8ef99c571a2f8eddbf21781e205812162038e8b183daacc55793cb932","registro_original":{"id_fonte":"940345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356267","numero_registro":"202301436744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.\nCONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ESBULHO NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. EXCEÇÃO. FATO\nNOVO ALEGADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM\nLITIGIOSO POR TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO QUE\nNÃO RETIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO POSSUIDOR. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE\nPREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das\ncondições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser\naferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz\ndas afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula\n83/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n2. No caso, a arrematação do imóvel por terceiro no decorrer da lide\nnão afasta a legitimidade ativa da parte recorrida, nem importa na\nextinção do processo, por perda de objeto, diante da manifestação\nexpressa do arrematante no sentido de que possui interesse em ver\nmantido e cumprido o comando judicial exarado no processo.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nação possessória não é a via adequada para discutir o domínio do bem\nobjeto da controvérsia.\n4. A reforma do julgado, quanto à demonstração da posse e do\nesbulho, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial,\na teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n5. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de\nprequestionamento não possui caráter protelatório.\n6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\napenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §\n2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5443023631de5b8355d668de9da20e59a56894e1a57216a089a94f2b091c3e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d49b8fc8ef99c571a2f8eddbf21781e205812162038e8b183daacc55793cb932","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}