{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119989,"origem":"stj","sha256_origem":"707afb067702e119fed8971f484267308489f745b53a8ee04b7f35374c456233","registro_original":{"id_fonte":"940348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385856","numero_registro":"202301833708","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa,\nentendendo que a prova pericial poderia ser realizada na fase de\nliquidação de sentença, sem prejuízo às partes.\n2. O direito de retenção, previsto no art. 1.219 do Código Civil,\ndeve perdurar até a efetiva indenização ou a integral compensação\ndos valores apurados, e não apenas até a realização da perícia,\nconforme entendimento consolidado desta Corte.\n3. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção e\nindenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, apenas pelo\nperíodo em que essa qualidade se manteve, em conformidade com o art.\n1.219 do Código Civil.\n4. Alterar a premissa fática de que a posse foi de boa-fé em período\ninicial exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado\nem sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Recurso especial não provido. Recurso especial parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95cd67b81b06a00f8ccd0aec086b394b8f5135ed287c75d529a8d911af375c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}