# Registro público: TJMMG — 20004212320239130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1199971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1199971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75c1ca31bf17ef44142c83ec559f057c3109dc2d2e4ba7b496f829b52788f9ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-05-26** — Distribuição (TPU 26) > **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-26T16:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-26T10:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-29T15:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-27T17:48:33.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75c1ca31bf17ef44142c83ec559f057c3109dc2d2e4ba7b496f829b52788f9ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-27 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:33:21\.179000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230526101951 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75c1ca31bf17ef44142c83ec559f057c3109dc2d2e4ba7b496f829b52788f9ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20014098320199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541411/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20004097720219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198035/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime - [TJPE — 00000344120238173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773015/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMMG — 20006403620239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695709/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPI — 00002368620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910262/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJGO — 00234237720188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria Militar - [TJPA — 00004211020208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889614/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJRR — 08031287520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886164/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20004212320239130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 75c1ca31bf17ef44142c83ec559f057c3109dc2d2e4ba7b496f829b52788f9ef - **SHA-256 do comentário:** f40013479a7fccce33d0357bcd7721c2c35df81ff6ecaa9c89836f2814c83351