{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12,"origem":"stj","sha256_origem":"99c3ee393d4f17bedbf136d3e533a5293e5126043421240bffbb16e6a3df817f","registro_original":{"id_fonte":"000812706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525939","numero_registro":"201500653519","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST.\nICMS-ANTECIPAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. O Plenário do STJ decidiu que \"aos recursos interpostos com\nfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de\nmarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade\nna forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\" (Enunciado\nAdministrativo 2).\n2. Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST\nconstitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e,\npor conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de\ncréditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da\nCOFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis\nns. 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de\nmencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo\nsubstituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que\nreferido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no\nICMS-antecipação (AgInt no REsp 1.428.247/RS, Rel. p/ acórdão\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019,\nDJe 29/10/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"2ddbbb07d9d8689e943aafe27c67326918f6bcaa5030455c15352a9e0509be4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}