{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1200,"origem":"stj","sha256_origem":"baae26f5946005dd2da1de87b95f9db65c8bafa0e1647b5607a4185413951476","registro_original":{"id_fonte":"000813597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936157","numero_registro":"202101322473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. VÍCIOS\nDE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe\nde 1º/06/2020).\n2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de\nvícios construtivos no imóvel ou do estado de inutilização dele.\nDesse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, inviável em sede de recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1646602>>-PR\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81f69c673cc2dd2825c40ea3af0582df5ece8f8de82e52b70c195bf2f0350756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}