{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120021,"origem":"stj","sha256_origem":"1048ee0d1211feb375f5548bf2de55b299652d905f604c5fe6fd59239e73d534","registro_original":{"id_fonte":"940380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940253","numero_registro":"202501807298","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR.\nLICITUDE. RECURSO PROVIDO.\n1. A exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento\ndomiciliar é lícita, conforme previsão expressa no art. 10, VI, da\nLei nº 9.656/1998, salvo para os antineoplásicos orais, medicação\nassistida (home care) e os incluídos no rol da ANS.\n2. O tratamento de imunoterapia com vacinas periódicas para alergia\nrespiratória caracteriza-se como de uso domiciliar, não se\nenquadrando nas exceções legais que obrigam a cobertura pela\noperadora de plano de saúde, conforme o art. 10, § 13, da Lei nº\n9.656/1998.\n3. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra\namparo legal e regulamentar, não configurando conduta ilícita ou\nabusiva, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.\n4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e\njulgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"071b3656ea5f71a5d7445729e05738359f0a41eab13665bc6542a02d94c1a9f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}