{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120023,"origem":"stj","sha256_origem":"552b219a3f85cb71bd4a776f5ae4c33b225c6f0ee9d17d5ac6e77a7a2bd66217","registro_original":{"id_fonte":"940382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003488","numero_registro":"202502843900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.\nLIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Santa Catarina que limitou a indenização securitária a R$\n25.000,00, com fundamento na apólice de seguro que previa cobertura\nautônoma para danos morais, com cláusula expressa de que as\ncoberturas de danos materiais, corporais, morais e estéticos não se\nconfundem ou se comunicam.\n2. O recorrente alegou violação ao art. 787 do Código Civil,\nsustentando que a apólice não excluía expressamente o uso do\nmontante de \"danos corporais\" para o pagamento de indenização por\ndanos morais decorrentes da morte de passageiro, devendo o segurador\ngarantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a\nterceiro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura de danos\ncorporais pode ser utilizada para complementar a indenização por\ndanos morais, quando estes possuem estipulação própria e\nindividualizada na apólice de seguro.\nIII. Razões de decidir\n4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da\ncobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o\nfaça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas\nmodalidades de dano extrapatrimonial, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n5. A apólice em questão prevê cobertura autônoma para danos morais\nno valor de R$ 25.000,00, com cláusula expressa de que as coberturas\nde danos materiais, corporais, morais e estéticos não se confundem\nou se comunicam, evidenciando a necessidade de estipulação expressa\ne individualizada para cada modalidade de dano extrapatrimonial.\n6. O art. 787 do Código Civil, que garante o pagamento de perdas e\ndanos devidos pelo segurado a terceiro, deve ser interpretado em\nconjunto com o art. 757 do mesmo diploma, que limita a obrigação do\nsegurador aos riscos e valores expressamente assumidos na apólice.\n7. A pretensão de estender a cobertura de danos corporais para além\ndo que foi pactuado na apólice fere o princípio da autonomia da\nvontade e o mutualismo, que regem o contrato de seguro.\nIV. Dispositivo e tese\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49e94018c4c2965970224a48a71d3582f45cd320e2dab48bef18ec9a7fda2914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"552b219a3f85cb71bd4a776f5ae4c33b225c6f0ee9d17d5ac6e77a7a2bd66217","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}