{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120028,"origem":"stj","sha256_origem":"8d202f6655ab9463e727b481a3a9c0b362a9ec9bd85c2441e84405fde4026a6d","registro_original":{"id_fonte":"940387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962374","numero_registro":"202102241051","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E\nCONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\nRAZÕES DE DECIDIR\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial\ninterposto por seguradora, em razão da aplicação das Súmulas 5, 7,\n126, 211 e 402 do STJ, e da ausência de apresentação da apólice de\nseguro no momento oportuno, resultando na preclusão da matéria.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de\ninstrumento interposto pela seguradora, fundamentando-se na\npreclusão da matéria e na aplicação da Súmula 402 do STJ, que\npresume a cobertura de danos morais na ausência de cláusula expressa\nde exclusão.\n3. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem reiterou que não\nhavia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado,\nreafirmando que a matéria estava preclusa e que a decisão de mérito\nhavia transitado em julgado.\n4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\nincidiu em omissão e contradição ao não reconhecer a realização do\nprequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, e ao não\naplicar os novos parâmetros de juros e correção monetária\nestabelecidos pela Lei 14.905/2024.\n5. Discute-se se os embargos de declaração opostos pela seguradora\nvisam à rediscussão do mérito da decisão ou ao prequestionamento das\nnormas dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil, além da aplicação\ndos índices do IPCA + taxa Selic líquida de IPCA, conforme os novos\nparâmetros legais.\n6. O acórdão embargado apresentou omissão ao não se manifestar sobre\na aplicação das normas dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil,\nque tratam dos limites da apólice de seguro.\n7. Foi constatada contradição no acórdão embargado ao não aplicar os\nnovos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela\nLei 14.905/2024, vigente à época do julgamento.\n8. Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de\nprequestionamento, e não para rediscutir o mérito da decisão, sendo\nnecessário o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do\nart. 1.025 do CPC.\n9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cdee498cd703bb50c551c0320b25516a4a9a5dc1c7f22ad7cd79b68d3d663f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d202f6655ab9463e727b481a3a9c0b362a9ec9bd85c2441e84405fde4026a6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}