# Registro público: TJMSP — 08010306420229260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7f6aec7775c4d133a71aa1dcdb9391545dabecb005d0202999a093abe41fc5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2023-03-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio | Crime Culposo | Lesão leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T12:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-06-14T18:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-05-11T16:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-05-10T17:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-05-10T17:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-20T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-29T15:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-19T16:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-01-26T16:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-01-17T12:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-12-15T12:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-12-15T12:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-12-15T12:01:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-06-14T18:27:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-30T20:50:00.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-30T20:50:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-30T19:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-01-17T19:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-01-17T14:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11227)
- [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069)
- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7f6aec7775c4d133a71aa1dcdb9391545dabecb005d0202999a093abe41fc5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-30 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:23:15\.626000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221215120117
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7f6aec7775c4d133a71aa1dcdb9391545dabecb005d0202999a093abe41fc5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001743720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205039/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11227, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMSP — 08001743720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567090/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11227, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Paulo Adib Casseb
- [TJMMG — 20001094920209130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754909/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMSP — 08004361720219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903078/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70011705920237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810933/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMMG — 20006857720229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809441/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20004085920259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207594/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70001702020207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204690/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 11ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08010306420229260040 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Homicídio | Crime Culposo | Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7f6aec7775c4d133a71aa1dcdb9391545dabecb005d0202999a093abe41fc5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7f6aec7775c4d133a71aa1dcdb9391545dabecb005d0202999a093abe41fc5b
- **SHA-256 do comentário:** 628f681d9a1220149fe4ec39bf8edac9ef869620b88a3331c5a223c444514dda