{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120029,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f84555e0b3a80cb1fd31286688b86ec48e2d211aa0dd255d0c2f8f767427e3","registro_original":{"id_fonte":"940388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082068","numero_registro":"202302075304","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nJUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS\nACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nRAZÕES DE DECIDIR\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou as rés\nao pagamento de danos morais, determinando a incidência da taxa\nSELIC sobre o montante fixado desde a citação.\n2. A embargante alegou contradição e erro material no acórdão\nembargado, sustentando que os juros moratórios sobre os danos morais\ndeveriam incidir desde o evento danoso, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ e a Súmula 54.\n3. A parte embargada apresentou contrarrazões, pleiteando a rejeição\ndos embargos.\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e\nerro material no acórdão embargado ao determinar que os juros\nmoratórios sobre os danos morais incidissem a partir da citação, ao\ninvés de desde o evento danoso, conforme jurisprudência consolidada\ndo STJ.\n5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para\nrediscutir questões já decididas.\n6. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela que\nconsiste na incompatibilidade entre as premissas e disposições da\nprópria decisão embargada.\n7. No caso, foi constatada contradição e erro material no acórdão\nembargado, que determinou a incidência dos juros moratórios sobre os\ndanos morais a partir da citação, contrariando a jurisprudência\nconsolidada do STJ e a Súmula 54, que estabelecem que os juros\nmoratórios fluem desde o evento danoso em casos de responsabilidade\nextracontratual.\n8. Reconhecida a contradição e o erro material, os embargos de\ndeclaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a\ndecisão embargada.\n9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos com\nefeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39e5ac2f3412ab25212bf45323d10c295c722ea296fb41281619ca0d7b55cf99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5f84555e0b3a80cb1fd31286688b86ec48e2d211aa0dd255d0c2f8f767427e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}