{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12003,"origem":"stj","sha256_origem":"e9afbafe6e6aadf72e5950ef0b66c803f57403fcc3a5881514133621ac077714","registro_original":{"id_fonte":"000824706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100697","numero_registro":"202200959924","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.\nSUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE\nINDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO ANCORADO\nNO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada\nem desfavor do Banco do Brasil S.A. e da Companhia Energética do\nMaranhão, sucedida pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia\nS.A., com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes\nda suspensão indevida do serviço de energia elétrica, esta\nalegadamente relacionada ao inadimplemento das faturas.\n2. A modificação do entendimento firmado no sentido de que a\nconcessionária é responsável pelo evento danoso, na estreita via do\nrecurso especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade\nde reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o\nimpedimento da Súmula 7/STJ. A parte agravante não demonstrou que o\nvalor arbitrado no caso seria excessivo, de forma que o acórdão\nrecorrido deve ser mantido.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -\nCONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795629>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1898296>>-PE\n(DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725963>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35e9342df15b582be11ef388b3a4c772401aede4496d0e6e0b8ac58dd016d5a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}