{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120030,"origem":"stj","sha256_origem":"0091018c468f6ea7545b4e1140e74b64c3614aa8e41f05f6e9d7cc1d11ac9320","registro_original":{"id_fonte":"940389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107571","numero_registro":"202303881366","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.\nATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS PROVIDOS.\nRAZÕES DE DECIDIR\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do\nSTJ que não conheceu de recurso especial interposto em ação de\nprocedimento comum ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a\nconstrutora, pleiteando restituição de valores pagos a título de\njuros de obra, além de indenização por lucros cessantes e danos\nmorais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido.\n2. O acórdão embargado determinou que os juros de mora incidentes\nsobre os danos morais, correspondentes à variação da taxa SELIC,\ndeveriam incidir a partir da citação, ao invés de incidirem a partir\ndo evento danoso.\n3. A parte embargante alegou erro material e contradição no acórdão\nembargado, sustentando que os juros de mora sobre os danos morais\ndeveriam incidir desde o evento danoso, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n4. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios\nsobre a indenização por danos morais devem incidir desde o evento\ndanoso ou a partir da citação, considerando a jurisprudência\nconsolidada do STJ e a aplicação do art. 398 do Código Civil e da\nSúmula 54 do STJ.\n5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para\nrediscutir questões já decididas.\n6. A contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração\nrefere-se à incompatibilidade entre as premissas e disposições da\nprópria decisão embargada.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ, com base no art. 398 do\nCódigo Civil e na Súmula 54, estabelece que os juros moratórios\nsobre indenização por danos morais devem incidir desde o evento\ndanoso em casos de responsabilidade extracontratual.\n8. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material e\ncontradição ao determinar que os juros de mora incidentes sobre os\ndanos morais deveriam incidir a partir da citação, contrariando a\njurisprudência consolidada.\n9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração providos com\nefeitos infringentes para corrigir o erro material e contradição\napontados, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento,\ndeterminando que os juros moratórios sobre os danos morais incidam\ndesde a data de ocorrência do evento danoso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92c567131d730ae30746938577b926a1b6369aa9ea2394a2b773026244bc1502","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0091018c468f6ea7545b4e1140e74b64c3614aa8e41f05f6e9d7cc1d11ac9320","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}