{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120035,"origem":"stj","sha256_origem":"ba000441097282beba0afcd6bfed98672ecb18151a867831e2c01440777157f8","registro_original":{"id_fonte":"940394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1796345","numero_registro":"201900342230","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nARRESTO. PROPRIEDADE DOS BENS ARRESTADOS. CONTRATO DE\nSUBARRENDAMENTO RURAL. REGISTRO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A ausência de registro do contrato de subarrendamento rural não\nimpede que o subarrendatário defenda a posse ou propriedade dos bens\nconstritos por meio de embargos de terceiro, nos termos da Súmula\n84/STJ, aplicada ao caso por analogia.\n2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça acolheu os embargos de\nterceiro para afastar o arresto, reconhecendo como sendo de\nterceiros a propriedade dos bens arrestados pela recorrente, assim\ncomo sua prévia ciência acerca da existência do contrato de\nsubarrendamento rural. A revisão de tal conclusão demandaria a\nanálise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. O dispositivo legal apontado como violado pela recorrente (art.\n805 do CPC) não guarda pertinência temática com a matéria discutida\nnas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284 do\nSTF.\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f4cbc3df89de28913c58b9412d68c65a61a5cb57ff4625e3b2cb66badac1592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba000441097282beba0afcd6bfed98672ecb18151a867831e2c01440777157f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}