# Registro público: TJTO — 00026152220228272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edb6b7af2db1c22f1e8acd10fc87e4fa6614aa1d226e154058e2b31703177747

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2024-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-17T15:13:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-02T16:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-02T15:23:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-24T19:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-24T19:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T19:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-06T17:55:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-05-22T20:05:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-28T14:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-28T14:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-28T14:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-28T14:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-31T14:59:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-07-31T18:09:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-08-01T10:02:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-02T20:21:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-04T23:58:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-18T04:00:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-09-18T18:21:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-10-02T15:13:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-11-08T10:28:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-02-21T15:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-02-21T15:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-02-28T11:08:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-03-06T16:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-11T08:19:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-04-11T18:30:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-04-15T19:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-05-06T16:55:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-08-04T09:23:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-28T14:44:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-28T14:43:35.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-07-28T14:43:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-28T14:43:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-28T14:43:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-28T14:45:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-28T14:45:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-31T14:59:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-07-31T18:09:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2024-02-21T15:50:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306420208171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMA — 00002161220198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111916/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMS — 00002291720258120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106291/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / 1ª Vara
- [TJSP — 00001874020138260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJDFT — 00235434820148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRR — 08014492120178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000302920238178231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJMT — 00003404420148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR