{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120044,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb46bafff03d733ee91256e94639c13537a473f33cd3d6ab58c8e2e0069216e","registro_original":{"id_fonte":"940403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998029","numero_registro":"202201152476","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.\nISONOMIA ENTRE GÊNEROS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do prazo de decadência,\nentendendo que a ação é de natureza condenatória e não constitutiva,\nsujeitando-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas\nvencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da\nação, sem atingir o fundo de direito.\n2. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o Tema\n452 do STF, que declara inconstitucional cláusula de contrato de\nprevidência complementar que estabelece regras distintas entre\nhomens e mulheres para cálculo previdenciário, violando o princípio\nda isonomia.\n3. A análise de cláusulas contratuais e matéria fática impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\nRecurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO - REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E\nMULHERES - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2565413>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2598816>>-DF\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU REVISÃO DESSE BENEFÍCIO - PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1284690>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1352208>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1da7502381315cb6033a93f18570a4a9fa18edd8874a23ba14aca4f58efe496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}