{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120045,"origem":"stj","sha256_origem":"a311156be5cb6b501db7c71ab7d298af7e4bf05c999904b4757aa0d1e5e87f19","registro_original":{"id_fonte":"940404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999848","numero_registro":"202201279676","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO. PL-DL/1971. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A previdência complementar fechada segue o regime financeiro de\ncapitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o\ncusteio dos benefícios contratados. Apenas parcelas que integraram\no salário de participação do beneficiário podem ser computadas para\no cálculo da renda mensal inicial.\n2. A parcela PL-DL/1971 não foi base de cálculo para contribuições\nprevidenciárias, o que inviabiliza sua inclusão na complementação de\naposentadoria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n3. O repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os\nbenefícios em manutenção é vedado, independentemente das disposições\nestatutárias e regulamentares, sobretudo após a vigência da Lei\nComplementar n. 108/2001.\n4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de\nrevisão do benefício previdenciário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53cebc306d788f5f13fe8cb827d8f46673772a6c25335089058af2ea835dcf86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}