{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120046,"origem":"stj","sha256_origem":"1f0cffb9c9170b8731f2365377a0d86ba13def5002fdd356a92397cabd88e075","registro_original":{"id_fonte":"940405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011204","numero_registro":"202201971347","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nDEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o\nprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de\nações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou\ncoobrigados, conforme entendimento consolidado no STJ.\n2. A suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 aplica-se\nexclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, não sendo\nextensível aos demais coobrigados pelo crédito exequendo.\n3. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 assegura que os credores do\ndevedor em recuperação judicial conservam seus direitos e\nprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.\n4. A aprovação do plano de recuperação judicial da devedora\nprincipal não afeta as garantias reais ou fidejussórias dos\ncoobrigados, sendo preservado o direito dos credores de prosseguir\ncom as ações e execuções contra esses terceiros.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5141702fca24a3b6acba47f6184cf9d59c8f5d21970577f04b174ccd699d8917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f0cffb9c9170b8731f2365377a0d86ba13def5002fdd356a92397cabd88e075","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}