{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120053,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2ec2745c9c3c1d926904647cc3ddf4a4e24636f340182c53f6d29b63811265","registro_original":{"id_fonte":"940412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061192","numero_registro":"202300884376","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA RURAL\nPIGNORATÍCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de\nindébito de contrato de cédula de crédito rural é de vinte anos,\nconforme o art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos,\nconforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a\nnorma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002.\n2. O termo inicial da prescrição é a data da efetiva lesão, ou seja,\ndo pagamento, conforme entendimento consolidado no Tema 919/STJ.\n3. No caso, o pagamento da Cédula Rural Pignoratícia nº 89/00269-5\nocorreu em julho de 1993 e a ação foi ajuizada em março de 2009,\napós o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no Código\nCivil de 2002.\n4. A prescrição trienal deve ser reconhecida, conforme entendimento\nreiterado por esta Corte Superior no Tema 919/STJ.\n5. Resultado do Julgamento: Recurso provido para declarar a\nprescrição da pretensão de repetição do indébito referente à Cédula\nRural Pignoratícia nº 89/00269-5.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b437e7f3a54977af48a3d11b2da7db245f120079d60bc40d7d97b759fbe971a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b2ec2745c9c3c1d926904647cc3ddf4a4e24636f340182c53f6d29b63811265","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}