{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120055,"origem":"stj","sha256_origem":"8819bb044c01c5c61954c30ff34838c8644450aa60db7edfbacb3aa783725f98","registro_original":{"id_fonte":"940414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061360","numero_registro":"202300837616","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CRITÉRIO DE EQUIDADE.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de\nproporcionalidade ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre\n50% do valor da causa, considerando a exclusão de um dos corréus e o\nprosseguimento da ação em relação ao outro.\n2. A decisão colegiada recorrida está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que admite a aplicação do critério de\nequidade em casos de exclusão de litisconsortes, prosseguindo o\nfeito com relação aos demais, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.\n3. A subsunção do caso à norma excepcional do § 8º do art. 85 do CPC\njustifica o arbitramento dos honorários de forma distinta da regra\ngeral do § 2º do mesmo dispositivo, afastando a aplicação da tese\ngeral do Tema 1.076 do STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cb57f6254b259b5572a3b81ac1349ab2e88459d748ae09af4395720d4d68872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8819bb044c01c5c61954c30ff34838c8644450aa60db7edfbacb3aa783725f98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}