{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120056,"origem":"stj","sha256_origem":"8b442370c074bdda38d4e1ae8f9cc8995616c1f56ca33e4d16df59c949513e6a","registro_original":{"id_fonte":"940415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062347","numero_registro":"202301075827","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO\nMÉDICO. HOSPITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial interposto por uma das partes não\nfoi conhecido, em razão da ausência de impugnação específica ao\nfundamento da decisão agravada, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 182/STJ.\n2. A responsabilidade objetiva do hospital, prevista no art. 14,\ncaput, do Código de Defesa do Consumidor, limita-se aos serviços\nrelacionados à estrutura empresarial, como instalações,\nequipamentos, hotelaria e serviços auxiliares de enfermagem e\nradiologia.\n3. A responsabilidade do hospital por atos técnicos praticados por\nmédicos sem vínculo empregatício ou de preposição é subjetiva e\ndepende da comprovação de culpa do profissional. Caso o médico seja\ncontratado de forma autônoma pelo paciente e utilize apenas a\nestrutura do hospital, configura-se a excludente de responsabilidade\npor culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II,\ndo Código de Defesa do Consumidor.\n4. No caso concreto, a médica não possuía vínculo empregatício ou de\npreposição com o hospital, e o dano decorreu de falha técnica\nexclusiva da profissional médica, sem qualquer alegação de falha nos\nserviços próprios do hospital.\n5. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial não\nconhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4979e0785feb8e32fe133211c38871548c30403058042d06efa3406e76dd6d6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b442370c074bdda38d4e1ae8f9cc8995616c1f56ca33e4d16df59c949513e6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}