{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12006,"origem":"stj","sha256_origem":"4a872fbb6e19002168f79a11bd946d71ecdcb127ec7b3ef408b2f5087a3e3a15","registro_original":{"id_fonte":"000824757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993235","numero_registro":"202103144888","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nPROTOCOLADO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nRECURSO INEXISTENTE.\n1. O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode\nser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao\nfac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/99, na\nmedida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização,\nnão guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009800 ANO:1999"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO PROTOCOLADO VIA CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61298>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1147357>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1167788>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1110940>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 847420>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b91ff083c9766eca73ce7f6f98443dc9de81fa7523d2921b9ee2f21b5acb3f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}