{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120067,"origem":"stj","sha256_origem":"71cd4eb90cff918e98bcb6e6690dbbff73e49da71a841331ed140b006589b76b","registro_original":{"id_fonte":"940426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101078","numero_registro":"202303597375","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR.\nPLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO\n(CANABIDIOL). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTE. SÚMULA 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O acórdão proferido pela instância ordinária adota fundamentos de\níndole constitucional, tais como o direito à vida, à saúde (art.\n196 da CF) e à proteção do consumidor, que são autônomos e\nsuficientes para manter a conclusão do julgado quanto ao dever de\ncusteio do medicamento pelo plano de saúde.\n2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece ser inadmissível o recurso especial quando a decisão\natacada possui dupla fundamentação (constitucional e\ninfraconstitucional), e o recorrente deixa de impugnar o fundamento\nconstitucional por meio de recurso extraordinário, incidindo a\nSúmula 126/STJ.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60f48816c57771f6ddd34321b89d8fd5e5f3375791bc67a1eabf5c8fe93b850b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71cd4eb90cff918e98bcb6e6690dbbff73e49da71a841331ed140b006589b76b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}