{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120072,"origem":"stj","sha256_origem":"a7fe05fb048d5566681221758ff0d3199f20864e6611ccaf95e5c305e4197ae9","registro_original":{"id_fonte":"940431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106821","numero_registro":"202303967812","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO\nCONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. A repactuação do plano de previdência em 1991 caracteriza a\ncelebração de novo negócio jurídico, cuja anulação por vício de\nconsentimento está sujeita ao prazo de decadência de quatro anos,\nconforme previsto no art. 178, § 9º, V, \"b\", do Código Civil de 1916\ne no art. 178, II, do Código Civil de 2002.\n2. A pretensão de anular o aditivo de migração de 1991 foi exercida\napenas em 2009, configurando a decadência do direito do autor de\npostular sua anulação.\nRecurso especial provido para extinguir o feito com resolução de\nmérito, em razão da decadência do direito do autor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2562738b2f0a30b2cc184305d6f1b265740f7c79728be2f35639ab13d45c4ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}