{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120078,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6bfe6b866477df5e9889918444d76dfe63aa5de99fea53282e71e5b7e12568","registro_original":{"id_fonte":"940437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143784","numero_registro":"202401717110","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à aplicação isonômica do §\n11 do art. 85 do CPC, ao não majorar os honorários advocatícios em\nfavor da parte ré, apesar da rejeição do recurso da parte autora.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a ausência de majoração de honorários em favor de\nambas as partes, quando ambas têm seus recursos desprovidos,\nconfigura omissão sanável por meio de embargos de declaração.\n3. Reconhecida a omissão quanto à aplicação isonômica do § 11 do\nart. 85 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o\nTribunal estadual examine a questão e promova a majoração dos\nhonorários sucumbenciais devidos em favor da parte recorrente.\n4. Recurso provido para reconhecer a omissão quanto à aplicação\nisonômica do § 11 do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos\nà origem para exame da questão e majoração dos honorários\nsucumbenciais em favor da parte recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea9ae086bedb1ceabea2c678df5b3a88fc90e3ad92729aa812d9ebb952c6dbf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f6bfe6b866477df5e9889918444d76dfe63aa5de99fea53282e71e5b7e12568","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}