{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12008,"origem":"stj","sha256_origem":"6282fda5013fee2f148568a1b4342fe2cfb5b54220124ff86682ca4eae299408","registro_original":{"id_fonte":"000824759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991998","numero_registro":"202200781637","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.\nPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO.\n1. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual\npossibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do\nart. 85, § 11, do CPC, tratando-se de ônus processual devido em\nrazão da inauguração de nova instância recursal, visando\ndesestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida.\n2. Segundo entendimento desta Corte, \"A Defensoria Pública, no\nexercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente\nda condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido\nsagre-se vencedor na demanda\" (AgInt no REsp n. 1.787.471/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019,\nDJe de 11/9/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA   PÚBLICA - CURADORIA   ESPECIAL - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1787471>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 658146>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1627786>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2035803>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2754703db8114ce98c152ce8f9b5e60fa12d50309c4f96df7bde7b8119a5c834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}