{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120087,"origem":"stj","sha256_origem":"2d924d009c356efd1bc22917b8c3220b58ada08a8794af6a4f437573e5aa94fd","registro_original":{"id_fonte":"940446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177648","numero_registro":"202403976989","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nDE SEGURO POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que o prévio requerimento administrativo é requisito\nessencial para a configuração do interesse de agir em ações de\ncobrança de seguro, salvo quando a seguradora, devidamente citada,\ncontesta o mérito da pretensão condenatória.\n2. No caso concreto, a seguradora não foi citada para responder ao\npedido formulado na inicial, não havendo comprovação de pretensão\nresistida ou oportunidade para apreciação do pedido administrativo.\n3. A ausência de prévio requerimento administrativo e de contestação\nda seguradora impede a configuração do interesse de agir, conforme\nentendimento do STJ.\nRecurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e manter\no indeferimento da petição inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d92b2b53b5ddf7e86dba8e6c52dfd33c7e4e6f7ab394a02bf243757d132b8b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}