{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12009,"origem":"stj","sha256_origem":"0b88ed73f34ccbb5f9d4a69ebc7f3d533fedccefed4d2debbdf28bc8ba20f914","registro_original":{"id_fonte":"000824760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990647","numero_registro":"202200704228","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REMOÇÃO A PEDIDO.\nAJUDA DE CUSTO. ART. 227 DA LC 75/1993. DIREITO RECONHECIDO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE\nCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABERTURA DA VIA\nESPECIAL.\n1. É incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide\na controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional,\nsob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022.\n2. Caso concreto em que o direito ao pagamento da ajuda de custo\nprevista no art. 227 da Lei Complementar 75/1993 a membro do\nMinistério Público da União foi reconhecido pelo Tribunal de origem\nà luz do princípio da simetria entre o Poder Judiciário e o\nMinistério Público.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927847>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca1dc9127b4d1902037146c0a7170701f0fae8e3a5cb678bf0eee05a4892390b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b88ed73f34ccbb5f9d4a69ebc7f3d533fedccefed4d2debbdf28bc8ba20f914","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}