{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12010,"origem":"stj","sha256_origem":"f45f533be98b20f7513f00b2b8281cb378c670cac74ccac7fcec81ec5334c53a","registro_original":{"id_fonte":"000824761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954529","numero_registro":"202102492249","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR\nRECONSIDERANDO ANTERIOR DECISUM.  PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE\nRECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE\nNÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A retratação de anterior decisão proferida pelo Relator do feito,\nalém de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer\nprejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta\nde interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido.\nNesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.987.798/SP, relator Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n.\n1.735.423/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 23/2/2022).\n2. Conquanto a (in)tempestividade recursal seja matéria de ordem\npública, cognoscível de ofício (AgInt no AREsp n. 1.380.806/SP,\nrelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de\n9/4/2019), estando ela vinculada não a recurso dirigido a este\nSuperior Tribunal, mas a recurso voltado ao Tribunal de origem, seu\nexame exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do\napelo especial, dentre os quais se encontra a vedação à nova\nincursão na seara fático-probatória dos autos, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. Caso concreto em que o Tribunal a quo afastou a intempestividade\ndo recurso de apelação da parte agravada sob o fundamento de que ela\nnão foi pessoalmente intimada da sentença, nem haveria nos autos\nprova de que seu patrono realizara carga dos autos.\n4. Tendo em vista a existência de controvérsia de natureza fática\nsobre a veracidade das informações contidas no andamento processual\nem contrapartida aos atos processuais efetivamente certificados nos\nautos, rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem\ndemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai\no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1987798>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1735423>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8caa3d9b15c0cbf670307cff611be503cee08a3d1bc9c4e372a269401ecacd8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}