# Registro público: STJ — 1954529 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-05 - **Publicação:** 2022-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12010/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12010.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f45f533be98b20f7513f00b2b8281cb378c670cac74ccac7fcec81ec5334c53a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISUM. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A retratação de anterior decisão proferida pelo Relator do feito, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.987.798/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.735.423/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/2/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Conquanto a (in)tempestividade recursal seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (AgInt no AREsp n. 1.380.806/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/4/2019), estando ela vinculada não a recurso dirigido a este Superior Tribunal, mas a recurso voltado ao Tribunal de origem, seu exame exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, dentre os quais se encontra a vedação à nova incursão na seara fático-probatória dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Caso concreto em que o Tribunal a quo afastou a intempestividade do recurso de apelação da parte agravada sob o fundamento de que ela não foi pessoalmente intimada da sentença, nem haveria nos autos prova de que seu patrono realizara carga dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** Tendo em vista a existência de controvérsia de natureza fática sobre a veracidade das informações contidas no andamento processual em contrapartida aos atos processuais efetivamente certificados nos autos, rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISUM. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A retratação de anterior decisão proferida pelo Relator do feito, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.987.798/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.735.423/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/2/2022). 2. Conquanto a (in)tempestividade recursal seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (AgInt no AREsp n. 1.380.806/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/4/2019), estando ela vinculada não a recurso dirigido a este Superior Tribunal, mas a recurso voltado ao Tribunal de origem, seu exame exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, dentre os quais se encontra a vedação à nova incursão na seara fático-probatória dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Caso concreto em que o Tribunal a quo afastou a intempestividade do recurso de apelação da parte agravada sob o fundamento de que ela não foi pessoalmente intimada da sentença, nem haveria nos autos prova de que seu patrono realizara carga dos autos. 4. Tendo em vista a existência de controvérsia de natureza fática sobre a veracidade das informações contidas no andamento processual em contrapartida aos atos processuais efetivamente certificados nos autos, rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALTA DE INTERESSE RECURSAL) STJ - <>-SP, <>-SP (TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.