{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120101,"origem":"stj","sha256_origem":"730d376f79f750cfc95bcf49b9af774018dca8b49c93e3958a79f038c4d14052","registro_original":{"id_fonte":"940460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198236","numero_registro":"202500500599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nRESERVA DE MEAÇÃO. HIPOTECA COM ANUÊNCIA EXPRESSA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ estabelece que, tratando-se de bem\nindivisível pertencente a mais de um coproprietário ou ao casal, a\npenhora pode recair sobre a totalidade do bem, devendo-se assegurar,\nno produto da alienação, o repasse da quota-parte correspondente ao\ncondômino ou cônjuge não devedor, salvo quando há anuência expressa\nà hipoteca.\n2. A anuência expressa do cônjuge à hipoteca sobre a totalidade do\nbem afasta a proteção à meação, prevalecendo a garantia real sobre a\nfração ideal do imóvel.\n3. A pretensão de infirmar as premissas fixadas pelas instâncias\nordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\nprovidência inviável na via estreita do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a91697cc08803fc11aaa827a73341f5c84179c6e6cad9137a6fb83a41cbb3b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}