# Registro público: STJ — 00000729120104036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728660e2b49ad0deaead94a5dbd5eb2d877f020de558426ad1ef76114d3f7576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-31** — Provimento (TPU 237)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Reajustamento pelo IGP-DI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-30T11:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-30T13:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-30T21:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-03T14:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-07T11:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-09T15:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-19T06:10:05.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-04-20T05:38:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T14:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T14:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-30T21:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-30T21:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T23:10:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-04-03T00:56:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T15:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-05T15:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-19T06:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-19T19:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-31T23:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T02:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T02:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6123](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6123)
- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6146](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6146)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000806820104036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297788/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6123, 6146
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 00000622820084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667939/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF6 — 00000415220084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545653/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [STJ — 00000746120104036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6123, 6146
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 00000262020074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411151/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF4 — 50034956020114047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139677/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF2 — 50545979220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839983/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50252659520144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628968/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6146
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul