{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120105,"origem":"stj","sha256_origem":"7f8dabe65cf3533c1ad7a18af1547e416dd52dec4e9f3aee0fca94b0b41b1233","registro_original":{"id_fonte":"940464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210927","numero_registro":"202501510202","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO\nÂNUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.\n1. O prazo prescricional para ações de cobrança de seguro\nhabitacional é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, \"b\", do\nCódigo Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente.\nA aplicação do prazo decenal pelo Tribunal de origem divergiu da\njurisprudência consolidada do STJ.\n2. A comunicação do sinistro ocorreu após o transcurso do prazo\nprescricional ânuo, não havendo margem para a aplicação de causas\nsuspensivas do prazo.\n3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é subsidiária e\nexcepcional, sendo aplicável apenas quando o proveito econômico for\ninestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso, pois o\nvalor da causa é mensurável e significativo.\n4. A reforma da decisão para adequar os honorários advocatícios ao\npercentual de 10% sobre o proveito econômico obtido não configura\nreformatio in pejus, pois a matéria foi devolvida ao Tribunal em\nrecurso da parte autora.\n5. Recursos especiais providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9efa141b386c5996638d287bce50f6352453d53271fd1ceb7758c4281a2ba9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f8dabe65cf3533c1ad7a18af1547e416dd52dec4e9f3aee0fca94b0b41b1233","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}