# Registro público: TRT3 — 00000236820125030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2181fe32c1c2fd56d99f2c60090eabf995ae471a402d47dd4407080938f2d10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16 - **Último ato com data válida:** 2019-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2181fe32c1c2fd56d99f2c60090eabf995ae471a402d47dd4407080938f2d10.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-01-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:31\.351680684Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e2181fe32c1c2fd56d99f2c60090eabf995ae471a402d47dd4407080938f2d10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001971320125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13809, 13843, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT5 — 00000768720165050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT3 — 00001658420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13843, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001053520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001082920235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT1 — 00009611820105010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00001555820105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2e38ef4f9eb0ba831a6adda3682ac32acf1423734e6b5c25ab033712f4746fb6 - **SHA-256 do registro documental:** e2181fe32c1c2fd56d99f2c60090eabf995ae471a402d47dd4407080938f2d10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000236820125030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e2181fe32c1c2fd56d99f2c60090eabf995ae471a402d47dd4407080938f2d10 - **SHA-256 do comentário:** 7c9a6c6239e1d9841a162fe32ffe89d4153edfe52a84d43034f452c96312598f