{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120109,"origem":"stj","sha256_origem":"793147f8c7e2c2c182d6db8657507fb1cfe89aaab2cddb2d199943250f6c1fd1","registro_original":{"id_fonte":"940468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218243","numero_registro":"202502123973","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\nEMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÍNDOLE\nABUSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nRAZÕES DE DECIDIR\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença de\nprocedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada\ncom obrigação de fazer e tutela de urgência, reconhecendo a índole\nabusiva de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias e\ncobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de\nplano de saúde coletivo empresarial.\n2. A sentença declarou rescindido o contrato desde a data do pedido\nde cancelamento, reconheceu a inexigibilidade de débitos posteriores\nà rescisão e fixou honorários advocatícios. O acórdão recorrido\nnegou provimento à apelação da operadora, mantendo a procedência da\nação e majorando os honorários advocatícios.\n3. Há três questões em discussão: (I) saber se a cláusula contratual\nde aviso prévio de 60 dias é válida e exigível, considerando os\nprincípios da liberdade contratual e da boa-fé previstos no Código\nCivil; (II) saber se a invalidação do parágrafo único do art. 17 da\nRN 195/2009 da ANS em ação civil pública afeta a exigibilidade de\ncláusulas de aviso prévio e sanções contratuais previstas no caput\ndo mesmo artigo e em resoluções posteriores da ANS; e (III) saber se\nhá indícios de advocacia predatória que justificariam a extinção do\nprocesso sem resolução de mérito e aplicação de sanções por\nlitigância de má-fé.\n4. O Tribunal de origem decidiu com base nas provas produzidas sob o\ncrivo do contraditório, considerando abusiva a exigência de\npagamento de prêmio complementar ou multa/aviso prévio após a\nformalização da extinção do contrato de plano de saúde.\n5. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS não configura lei\nfederal em sentido estrito, não sendo parâmetro válido para\napreciação em recurso especial.\n6. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva e\ncontrária à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a\ninvalidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, em\nrazão de ação civil pública com efeitos nacionais e imediatos.\n7. Não há indícios de advocacia predatória que justifiquem a\nextinção do processo sem resolução de mérito ou aplicação de sanções\npor litigância de má-fé.\n8. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial,\npois a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\n9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03a422e435867cf20005cad2913283988eefda521fd9a68c36e18670eb37f8ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}