{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120116,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf3ac1a92429cab71d6add91c303046d98ab83b1f9f31e842519e420c210370","registro_original":{"id_fonte":"940475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228614","numero_registro":"202503042300","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nSUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO.\nLIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. AUTONOMIA DA\nVONTADE. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\nE 356 DO STF. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N.º 284\nDO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O recorrente alegou violação aos arts. 104, 113, 421, 422, 313 e\n586 do Código Civil, sustentando que a decisão violou a autonomia da\nvontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva, além de ter\nimposto ao credor a obrigação de receber prestação diversa da\ndevida, em afronta ao direito de exigir o exato cumprimento da\nobrigação.\n2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme\nas Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. A alegação de violação ao art. 313 do Código Civil carece de\npertinência temática, pois o conteúdo normativo do dispositivo está\ndissociado da matéria discutida nos autos, atraindo o óbice da\nSúmula 284 do STF.\n4. A pretensão recursal de modificar o entendimento do Tribunal de\norigem, com base na alegada violação à autonomia da vontade, à\nliberdade contratual e à boa-fé objetiva, demandaria o revolvimento\ndo suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. A alegação de violação ao art. 586 do Código Civil foi\napresentada de forma genérica, sem indicação clara e precisa de como\no acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo, atraindo a\nincidência da Súmula 284 do STF.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"797a3830b16f3b00a22f4b4fed841812481fe8fef9c6903628ebdb5160426986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdf3ac1a92429cab71d6add91c303046d98ab83b1f9f31e842519e420c210370","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}