{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120118,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6aeec04ae204fcfa947051c46986b74fe691d6a2b5a4b7985d0abd62c13cc3","registro_original":{"id_fonte":"940477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230723","numero_registro":"202503245030","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO\nCOMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto\nprobatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo\ndispensável a produção de provas desnecessárias, conforme os arts.\n355, I, e 370 do CPC.\n2. Não houve julgamento extra petita, pois o pedido de multa\ncontratual constava expressamente na petição inicial.\n3. Os locadores são responsáveis pelos danos causados pelas\ninfiltrações no imóvel, conforme contrato de locação e prova\ntestemunhal, que evidenciaram a preexistência dos problemas e a\nfalta de reparos.\n4. A multa contratual foi considerada legítima e adequada, não\ncabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução\nantecipada pelo locatário, mas de cláusula penal compensatória.\n5. A análise da proporcionalidade da multa contratual demandaria\nreexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas, o que é\nvedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79c1691d50f0d8af99f04e98c648c7bd2d113144456f9059b9159b0bd4316429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e6aeec04ae204fcfa947051c46986b74fe691d6a2b5a4b7985d0abd62c13cc3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}