{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120126,"origem":"stj","sha256_origem":"d8e2f0c80aac96aa4be3a800d4bdff0e957a4185336423674468ea156ee64428","registro_original":{"id_fonte":"940485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239570","numero_registro":"202504072713","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA\nNÃO CONFIGURADO. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.\nOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE\nNECESSIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador entender adequadamente instruído o feito,\ndeclarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar\nde matéria eminentemente de direito ou de fato que deva ser provado\ndocumentalmente.\n2. No caso, a Corte de origem consignou expressamente que o\nrelatório médico e os demais documentos juntados na inicial\ndemonstraram a adequação e a eficácia do tratamento pleiteado, além\nda inexistência de alternativa terapêutica. Observou-se, ainda, que\no medicamento é indicado para o tratamento da enfermidade da autora,\nsendo, portanto, ilegal a referida negativa.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. A eg. Corte Estadual entendeu pela obrigatoriedade do custeio do\nmedicamento Spravato, destacando que o médico da autora atestou a\ngravidade do quadro clínico, com histórico de depressão resistente a\ntratamentos convencionais e risco de suicídio. Nesse contexto, a\nalteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5b085483b56cd1e6190f7520395e024e05ff70f7362b07132813f1fdb27e547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8e2f0c80aac96aa4be3a800d4bdff0e957a4185336423674468ea156ee64428","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}