{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120127,"origem":"stj","sha256_origem":"20a3d84e9b0248ac974917a8eb19a44743b627e4f775ee6f148b8aba0be116a7","registro_original":{"id_fonte":"940486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240425","numero_registro":"202504104044","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nPRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados\npelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme\nas Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. A falta de indicação precisa e objetiva dos dispositivos legais\nviolados, bem como a ausência de demonstração de similitude\nfático-jurídica entre os acórdãos confrontados, atrai a incidência\nda Súmula 284 do STF.\n3. O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de\nrecurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções,\ninstruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou\nregimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos\nnormativos compreendidos na expressão \"Lei Federal\", constante da\nalínea \"a\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2506495>>-MG\n(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AREsp 2773538>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - NORMAS INFRALEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719532>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"412bc4e366b978f5fa74de26bde5df6b2ba6133bd29a34a0e0547df4be5d4c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}